AREsp 2971857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de afastar o reconhecimento da falta grave exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (valoração das provas e das justificativas apresentadas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram constatados elementos concretos (violação da área de inclusão em 9/7/2022 e 14/8/2022) aptos a justificar a regressão de regime.

Parties
Recorrente: FABIANE FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Súmula N. 7/stj

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Parties

FABIANE FERNANDES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta grave por violação do monitoramento eletrônico e descumprimento das condições da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Ausência de fundamentação na decisão que determinou a regressão do regime (art. 315, § 2º, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tentativa de afastar o reconhecimento da falta grave exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (valoração das provas e das justificativas apresentadas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, foram constatados elementos concretos (violação da área de inclusão em 9/7/2022 e 14/8/2022) aptos a justificar a regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem