HC 663213 - ACORDAO

HC 663213 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever percentuais para progressão de regime dos condenados por crime hediondo que são reincidentes genéricos; em razão dessa lacuna deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual correspondente ao primário previsto no art. 112, V e VI, a (40% ou 50%, conforme o caso), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Reincidência Genérica (reincidente Simples), Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (reincidente Simples) Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP quanto ao percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar percentuais previstos para primário

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou de prever percentuais para progressão de regime dos condenados por crime hediondo que são reincidentes genéricos; em razão dessa lacuna deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se ao reincidente genérico o percentual correspondente ao primário previsto no art. 112, V e VI, a (40% ou 50%, conforme o caso), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem liminar concedida na instância de origem