RHC 183199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a expedição da guia de execução definitiva depende do prévio recolhimento do sentenciado e cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: K. K. C. P. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Expedição Da Guia De Execução, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Expedição Da Guia De Execução Competência Do Juízo Das Execuções Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

K. K. C. P. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar não debatido nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Impossibilidade de expedição da guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Início da competência do Juízo das Execuções condicionado ao recolhimento e expedição da guia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque a expedição da guia de execução definitiva depende do prévio recolhimento do sentenciado e cumprimento do mandado de prisão, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; além disso, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada