HC 897226 - ACORDAO

HC 897226 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre concessão do regime aberto sem exame criminológico não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau foi justificada pelo histórico carcerário conturbado do agravante com registro de faltas graves.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico
  2. 2 Impedimento de exame pelo STJ por supressão de instância quando matéria não debatida na origem
  3. 3 Possibilidade de exigir exame criminológico em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese sobre concessão do regime aberto sem exame criminológico não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; além disso, a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de primeiro grau foi justificada pelo histórico carcerário conturbado do agravante com registro de faltas graves.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada