HC 906140 - ACORDAO

Por ser pacífico na jurisprudência do STJ que a data da última prisão deve ser considerada como marco temporal para aquisição de benefícios na execução, e tendo o agravante se encontrado em regime semiaberto quando cumprido o mandado prisional pela nova condenação, manteve-se a alteração da data-base para o dia da última prisão, não sendo possível manter o marco anterior indicado pela defesa.

Parties: Agravante: THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics: Execução Penal, Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Unificação De Penas

Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Da Última Prisão Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

THIAGO OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data da última prisão ou data anterior/falta grave?
2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre unificação de penas e marco temporal para benefícios carcerários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que fixou a data da última prisão como data-base para progressão de regime.