AREsp 2492882 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que a admissibilidade do recurso restou obstada pela aplicação da Súmula 283/STF e pela vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jhonatan Nascimento Soares; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento De Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

Jhonatan Nascimento Soares

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 927, III, do CPC e aplicabilidade do Tema 931/STJ
  2. 2 Ônus da prova da impossibilidade econômica para extinção da punibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF quanto ao reexame de fatos e fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, de modo que a admissibilidade do recurso restou obstada pela aplicação da Súmula 283/STF e pela vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.