RHC 200239 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios alegados; os autos demonstram cumprimento irregular da prestação de serviços à comunidade e existência de saldo de horas a cumprir; a defesa não comprovou o cumprimento integral da pena, e o mero decurso do tempo (inclusive por suspensão de atividades na pandemia) não autoriza a extinção da punibilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Pandemia Da COVID 19

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade diante de descumprimento irregular de pena restritiva de direitos
  3. 3 Se o mero decurso do tempo (inclusive por suspensão de atividades na pandemia) constitui cumprimento integral da pena de prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece dos vícios alegados; os autos demonstram cumprimento irregular da prestação de serviços à comunidade e existência de saldo de horas a cumprir; a defesa não comprovou o cumprimento integral da pena, e o mero decurso do tempo (inclusive por suspensão de atividades na pandemia) não autoriza a extinção da punibilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.