HC 952813 - ACORDAO

HC 952813 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais restritiva a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL), pelo Código Penal (art. 2º) e pela jurisprudência do STJ/STF (Súmula 471/STJ); como os fatos que deram origem à condenação ocorreram antes da vigência da nova lei, esta não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: MILTON OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MILTON OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização como novatio legis in pejus
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou mais restritiva a execução da pena ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL), pelo Código Penal (art. 2º) e pela jurisprudência do STJ/STF (Súmula 471/STJ); como os fatos que deram origem à condenação ocorreram antes da vigência da nova lei, esta não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.