HC 907641 - ACORDAO

HC 907641 - ACORDAO

Não se verificou erro na decisão agravada: a remição simultânea pela frequência no ensino formal (CEJA) e pela aprovação no ENCCEJA, quando ambas se referem ao mesmo período e ao mesmo nível de ensino, configura indevida duplicidade de benefícios (bis in idem). A Corte de origem aplicou entendimento consolidado no STJ e as regras do CNJ, reconhecendo ser inaplicável a remição em duplicidade e determinando prevalência da remição mais vantajosa ao reeducando. Assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: VALDEMIR JOSÉ FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Execução Penal, Remição Por Estudo, Duplicidade De Benefícios (bis in Idem)
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Por Estudo Duplicidade De Benefícios (bis in Idem)

Case Brief

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Parties

VALDEMIR JOSÉ FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por frequência em ensino formal e aprovação no ENCCEJA no mesmo período e mesmo nível escolar
  2. 2 Aplicação da vedação ao bis in idem no âmbito da remição da pena por estudo

Ratio Decidendi

Não se verificou erro na decisão agravada: a remição simultânea pela frequência no ensino formal (CEJA) e pela aprovação no ENCCEJA, quando ambas se referem ao mesmo período e ao mesmo nível de ensino, configura indevida duplicidade de benefícios (bis in idem). A Corte de origem aplicou entendimento consolidado no STJ e as regras do CNJ, reconhecendo ser inaplicável a remição em duplicidade e determinando prevalência da remição mais vantajosa ao reeducando. Assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso