AREsp 2669884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 280 do STF), sendo inviável o exame quando falta a necessária impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HERCULES CRISTALINO BRITO SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Visitação, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 41, X, Lei 7.210/1984
Penal Processual Penal Execução Penal Visitação Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 41, X, Lei 7.210/1984

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Parties

HERCULES CRISTALINO BRITO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 280 do STF
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 direito de visita previsto na Lei de Execuções Penais (art. 41, X, Lei n. 7.210/1984) e sua ponderação diante de circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e 280 do STF), sendo inviável o exame quando falta a necessária impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se