AREsp 2994358 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ impõe aplicação obrigatória da perda dos dias remidos quando reconhecida falta grave, com discricionariedade apenas quanto à fração (limitada a 1/3), e não houve reexame de matéria fático-probatória, nem violação da colegialidade ou do sistema acusatório.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Discricionariedade, Colegiabilidade, Súmula 7 Do STJ, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Discricionariedade Colegiabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da sanção de perda dos dias remidos, em caso de falta grave, é discricionária ou obrigatória
  2. 2 Se a decisão monocrática violou os princípios da colegialidade, do sistema acusatório e a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência do STJ impõe aplicação obrigatória da perda dos dias remidos quando reconhecida falta grave, com discricionariedade apenas quanto à fração (limitada a 1/3), e não houve reexame de matéria fático-probatória, nem violação da colegialidade ou do sistema acusatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em novo julgamento, mantenha a sanção de perda dos dias remidos, no patamar que entender de direito.