AREsp 3050514 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ; sem impugnação específica e sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DOMICIANO VARELLA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc)
Outcome
Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Indulto Natalino, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Admissibilidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO DOMICIANO VARELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (art. 1.042 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino a condenado por crime do art. 244-B do ECA
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ e da necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissão baseada na Súmula 83/STJ; sem impugnação específica e sem demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.