HC 1043023 - ACORDAO

HC 1043023 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do mandado de prisão definitiva para expedição da guia de execução quando a pena tem regime inicial fechado; o Juízo da Execução é competente para examinar pedido de prisão domiciliar humanitária (art. 66 LEP); não há comprovação inequívoca nos autos da excepcionalidade fática capaz de afastar a regra legal; e a análise antecipada pelo Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: VALTER ALVES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Fechado, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Expedição De Guia De Recolhimento Regime Fechado Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VALTER ALVES DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição antecipada de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para apreciar pedido de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Necessidade de prova inequívoca da gravidade do quadro clínico para afastar regra legal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento do mandado de prisão definitiva para expedição da guia de execução quando a pena tem regime inicial fechado; o Juízo da Execução é competente para examinar pedido de prisão domiciliar humanitária (art. 66 LEP); não há comprovação inequívoca nos autos da excepcionalidade fática capaz de afastar a regra legal; e a análise antecipada pelo Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus