HC 1033303 - ACORDAO

HC 1033303 - ACORDAO

Não houve demonstração cabal da imprescindibilidade dos cuidados do agravante para com a filha diagnosticada com TEA; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente

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Parties

ANDRE LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a pai de criança com deficiência sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração cabal da imprescindibilidade dos cuidados do agravante para com a filha diagnosticada com TEA; a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do agravante.