REsp 2255456 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1. 1 Se a hipossuficiência econômica do apenado pode ser presumida pela mera assistência pela Defensoria Pública
2. 2 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando a pena privativa de liberdade foi cumprida
3. 3 Qual o ônus de prova quanto à impossibilidade de pagamento da multa e o papel do juiz da execução na avaliação dessa impossibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipossuficiência econômica do apenado não pode ser presumida apenas em razão da assistência da Defensoria Pública, sendo necessária comprovação específica da incapacidade de pagar a pena de multa; assim, manteve-se a decisão que determinou o prosseguimento da execução da multa até que se comprove a impossibilidade de pagamento ou o juiz da execução, de forma motivada, conclua pela impossibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão de fls. 376/382 que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa, salvo comprovação da impossibilidade de pagamento ou decisão motivada em sentido diverso pelo juiz competente.