HC 1020177 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

1. 1 Se a exigência generalizada do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024) possui natureza material e, assim, sujeita ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
2. 2 Se é legítima a imposição automática e indistinta do exame criminológico como condição para a progressão de regime, sem fundamentação específica nas peculiaridades do caso, em face da Súmula n. 439 do STJ.

Ratio Decidendi

A exigência generalizada e automática de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) tem natureza material e não pode retroagir para fatos ou execuções iniciadas antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; ademais, o exame só pode ser imposto quando expressamente fundamentado nas peculiaridades do caso (Súmula n. 439/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental e restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência automática de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização de exame criminológico obrigatório.