AREsp 3146055 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico entre a decisão agravada, o recurso especial e o acórdão recorrido, de que modo seria possível acolher a pretensão recursal sem revolver as premissas fático-probatórias; assim, incide a Súmula nº 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica e permanece o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Retroatividade De Lei Penal No Tempo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Retroatividade De Lei Penal No Tempo Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico entre a decisão agravada, o recurso especial e o acórdão recorrido, de que modo seria possível acolher a pretensão recursal sem revolver as premissas fático-probatórias; assim, incide a Súmula nº 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica e permanece o óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.