HC 1101130 - DECISAO

HC 1101130 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; a interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, adotada pelo Tribunal de origem e por esta Corte, exige demonstração de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano para concessão do indulto, não sendo suficiente a recuperação do bem por intervenção policial ou apenas a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública; assim, não cabe conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Penal, Indulto Presidencial, Habeas Corpus, Presunção De Pobreza, Reparação Do Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Presunção De Pobreza Reparação Do Dano

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Parties

ANDERSON MARCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano para concessão do indulto
  3. 3 Efeito da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus; a interpretação restritiva do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, adotada pelo Tribunal de origem e por esta Corte, exige demonstração de arrependimento ou vontade voluntária de reparar o dano para concessão do indulto, não sendo suficiente a recuperação do bem por intervenção policial ou apenas a presunção de incapacidade econômica decorrente da assistência da Defensoria Pública; assim, não cabe conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.