REsp 1946445 - DECISAO

REsp 1946445 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória; apenas após a conversão em execução definitiva em razão do trânsito em julgado e mediante intimação do executado deve o magistrado arbitrar honorários. Aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a exclusão do pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Provisória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução provisória
  2. 2 Interpretação do art. 475-O do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 Necessidade de intimação do executado/advogado para arbitramento de honorários após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, não se admite o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória; apenas após a conversão em execução definitiva em razão do trânsito em julgado e mediante intimação do executado deve o magistrado arbitrar honorários. Aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a exclusão do pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar a exclusão do pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.