REsp 1654974 - DECISAO

REsp 1654974 - DECISAO

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida; como os embargos versam parcelas acessórias e o valor do principal atualizado é incontroverso, a execução pode prosseguir quanto a esse valor, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento e o agravo interno declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial; julgo prejudicado o Agravo Interno por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Execução Provisória, Parcela Incontroversa, Embargos À Execução, Expedição De Precatório, Perda De Objeto, Correção Monetária, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Execução Provisória Parcela Incontroversa Embargos À Execução +7 more

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Parties

Município de Caxias do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório sobre parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Alcance da execução provisória diante de embargos à execução e suspensão até o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 739-A, §3º do CPC para prosseguimento quanto ao valor principal atualizado considerado incontroverso

Ratio Decidendi

Mantém-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida; como os embargos versam parcelas acessórias e o valor do principal atualizado é incontroverso, a execução pode prosseguir quanto a esse valor, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial; julgo prejudicado o Agravo Interno por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno por perda superveniente do objeto