REsp 2122914 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CTEEP; Exequente: AAFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Provisória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc)
Processo Civil Execução Provisória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc; Art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CTEEP

Recorrida

AAFC

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022, II, CPC/2015) quanto à alegada inexistência de título executivo hábil para cumprimento provisório
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015 em agravo interno improvido
  3. 3 Preclusão e exigência de documentação/decisão administrativa para instruir cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.