AREsp 2777434 - ACORDAO

AREsp 2777434 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi corretamente inadmitido: a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que seja independente e suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Provisória, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Execução Provisória Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em face de Recurso Especial pendente
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi corretamente inadmitido: a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que seja independente e suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF mediante cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.