EAREsp 1383339 - DECISAO

EAREsp 1383339 - DECISAO

Porquanto a última decisão transitou em julgado em 8/6/2021, cessou o mister jurisdicional desta relatoria, de modo que a execução da condenação deve ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos moldes do art. 24, V, do RISTJ.

Parties
Exequente: ADEMIRCARLOS BRISOLLA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Honorários Advocatícios / Decisão Transitada Em Julgado Em 8/6/2021; Execução a Ser Requerida Perante O Ministro Presidente Da Segunda Seção
Outcome
Determina que a execução da condenação seja requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção nos termos do art. 24, V, do RISTJ; ordena publicação.
Legal Topics
Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Competência, Regimento Interno (ristj)
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução Provisória Trânsito Em Julgado Competência Regimento Interno (ristj)

Case Brief

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Parties

ADEMIRCARLOS BRISOLLA ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Execução Provisória De Honorários Advocatícios / Decisão Transitada Em Julgado Em 8/6/2021; Execução a Ser Requerida Perante O Ministro Presidente Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Pedido de execução provisória de honorários advocatícios
  2. 2 Decisão que transitou em julgado
  3. 3 Competência para a prática de atos relativos à execução após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a última decisão transitou em julgado em 8/6/2021, cessou o mister jurisdicional desta relatoria, de modo que a execução da condenação deve ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção, nos moldes do art. 24, V, do RISTJ.

Court Disposition

Determina que a execução da condenação seja requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção nos termos do art. 24, V, do RISTJ; ordena publicação.

Orders

  • Execução deverá ser requerida perante o Ministro Presidente da Segunda Seção nos termos do art. 24, V, do RISTJ.
  • Publique-se.