HC 1037580 - ACORDAO

HC 1037580 - ACORDAO

Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como fundamento para a imediata execução da condenação, e considerando que se trata de execução provisória da pena autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP, não existindo elementos novos no agravo capazes de alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade e constitucionalidade da execução provisória da pena baseada na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de execução provisória sem existência de elementos concretos que justifiquem a prisão
  3. 3 Distinção entre execução provisória da pena e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconheceu a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri como fundamento para a imediata execução da condenação, e considerando que se trata de execução provisória da pena autorizada pelo art. 492, I, "e", do CPP, não existindo elementos novos no agravo capazes de alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus