HC 1038071 - ACORDAO

HC 1038071 - ACORDAO

Aplicação do Tema 1.068 do STF que afirmou a soberania dos veredictos e autorizou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; como o STF não modulou temporalmente os efeitos da decisão, a execução provisória é aplicável imediatamente mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, e as condições pessoais favoráveis do condenado não impedem, por si sós, a execução provisória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADAUTO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de execução imediata da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF, Direito Intertemporal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF Direito Intertemporal

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Parties

ADAUTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da execução provisória da pena do Tribunal do Júri a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.068 do STF e ausência de modulação temporal
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.068 do STF que afirmou a soberania dos veredictos e autorizou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum; como o STF não modulou temporalmente os efeitos da decisão, a execução provisória é aplicável imediatamente mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, e as condições pessoais favoráveis do condenado não impedem, por si sós, a execução provisória, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a determinação de execução imediata da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de execução imediata da pena imposta ao agravante