REsp 1960163 - DECISAO

REsp 1960163 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de técnica na fundamentação (ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Exequente: Autor/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória De Sentença, Obrigação De Fazer, Retribuição Por Titulação (rsc/rt), Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97, Exigência De Caução (art. 521 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Provisória De Sentença Obrigação De Fazer Retribuição Por Titulação (rsc/rt) Art. 2º B Da Lei Nº 9.494/97 Exigência De Caução (art. 521 Cpc) +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor/Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 ao caso
  3. 3 Necessidade de caução em cumprimento provisório nos termos dos arts. 520 e 521 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de técnica na fundamentação (ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos federais supostamente violados e ausência de prequestionamento) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios