REsp 2169204 - ACORDAO

REsp 2169204 - ACORDAO

Por ter caráter coercitivo e punitivo, a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 é inaplicável no âmbito da execução provisória; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73, ficando prejudicado o exame da questão relativa aos honorários em razão de juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente (apelante): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Exequente (reconvinte): MARIA EMÍLIA GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Execução Provisória De Sentença) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73.
Legal Topics
Execução Provisória De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Honorários Advocatícios, Precedentes Do STJ
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Honorários Advocatícios Precedentes Do STJ

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Recorrente (apelante)

MARIA EMÍLIA GEREMIAS

Exequente (reconvinte)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Execução Provisória De Sentença) / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73 no âmbito da execução provisória
  2. 2 Questão sobre a fixação de honorários advocatícios na execução provisória (prejudicada por juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por ter caráter coercitivo e punitivo, a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 é inaplicável no âmbito da execução provisória; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73, ficando prejudicado o exame da questão relativa aos honorários em razão de juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 475-J do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC/73.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais na espécie.