CC 204729 - ACORDAO

CC 204729 - ACORDAO

Havendo prova de que o sinistro previsto na apólice ocorreu em 21/2/2022, anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza o juízo trabalhista a exigir o depósito da indenização da seguradora, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: JACKSON DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Trabalhista, Seguro Garantia Judicial, Sinistro, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JACKSON DE ARAÚJO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução da apólice de seguro garantia judicial durante execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Determinação sobre qual juízo é competente para exigir o pagamento/depósito da indenização do seguro garantia judicial

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o sinistro previsto na apólice ocorreu em 21/2/2022, anterior ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza o juízo trabalhista a exigir o depósito da indenização da seguradora, razão pela qual o conflito de competência não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do conflito de competência.