CC 214689 - DECISAO

CC 214689 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, porque a jurisprudência do STJ determina que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional prosseguir as execuções e a Justiça do Trabalho fica restrita à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP
Legal Topics
Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Suspensão De Execução, Apuração De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Execução Trabalhista Competência Jurisdicional Suspensão De Execução Apuração De Créditos

Case Brief

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Parties

PARANAPANEMA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falências prosseguir com atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, porque a jurisprudência do STJ determina que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional prosseguir as execuções e a Justiça do Trabalho fica restrita à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1º RAJ/7º RAJ /9º RAJ DE SÃO PAULO/SP.
  • Intimem-se.