AREsp 2709268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Acidentária, Precatório, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (t.r. Vs IPCA E)
Processual Civil Execução Acidentária Precatório Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária (t.r. Vs IPCA E)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (quando o tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão recorrida.