REsp 1917597 - DECISAO

REsp 1917597 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as pretensões decorrem de um único título — o acordo homologado — e que a obrigação de prestar garantia já foi cumprida, restando apenas a regularização registral da hipoteca; assim, não há cumulação indevida de execuções nem ofensa ao art. 573 do CPC/73. Ademais, a...

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Parties
Recorrente: VERA LUCIA MASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Autônoma De Título Judicial, Cumulação De Execuções, Exceção De Pré Executividade, Homologação De Acordo Judicial, Hipoteca E Registro Imobiliário, Súmula 7/stj, Prequestionamento
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Parties

VERA LUCIA MASI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de execuções oriundas de obrigações de pagar quantia certa e de fazer
  2. 2 Incidência do art. 573 do CPC/73 (atual art. 781 do CPC/15)
  3. 3 Caracterização de um único título executivo (acordo homologado)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu que as pretensões decorrem de um único título — o acordo homologado — e que a obrigação de prestar garantia já foi cumprida, restando apenas a regularização registral da hipoteca; assim, não há cumulação indevida de execuções nem ofensa ao art. 573 do CPC/73. Ademais, a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento das demais normas invocadas, impedindo o conhecimento dessas matérias.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória incidental.