REsp 1917597 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por VERA LUCIA MASI, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Execução autônoma de título judicial. Acordo homologado em ação de despejo, envolvendo pessoas alheias à relação locatícia. Exceção de pré-executividade. Meio processual pelo qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício. Título regularmente constituído que apresenta certeza, liquidez e exigibilidade Incidente corretamente rejeitado. Agravo improvido, cassada a liminar. Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes. Eis a ementa do julgado (fls. 1417-1422): Execução autônoma de titulo judicial Acordo homologado em ação de despejo, envolvendo pessoas alheias à relação locaticia Exceção de pré-executividade rejeitada Agravo de instrumento improvido Embargos de declaração Julgamento anulado pelo STJ Omissão reconhecida no tocante à cumulação de execuções mas rejeitado o argumento Embargos acolhidos, mantida a conclusão do acórdão. Nas razões do recurso especial, a insurgente sustenta a violação ao art. 573 do CPC/73 (art. 781 do CPC), em razão da alegada impossibilidade de cumulação de execuções, provenientes de obrigações de pagar quantia certa e de fazer, na mesma ação. Também alega: i) Contrariedade e negativa de vigência aos arts. 141, 139, I, 286, 319, III e 324, 490 e 492 e 779, V do CPC (art. 568 do CPC/73), arts. 1.227, 1.228, 1.245, 1.420 do CC e art. 167, I, alínea 2 e inciso II, da Lei 6.015/73; ii) Contrariedade e negativa de vigência ao art. 467 do CPC/73, atual art. 502 do CPC; iii) Contrariedade e negativa de vigência aos arts. 108, 121, 661, § 1º e 662 do CC art. 618, I e III do CPC/73, atual art. 803, I e III do CPC. Apresentadas contrarrazões (fls. 1595-1636 e-STJ), o recurso foi admitido na origem (fls. 1641-1642 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A controvérsia consiste em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação ao art. 573 do CPC/73 (atual 781 do CPC/15). Sobre as questões, o Tribunal de origem assim se pronunciou: .. De fato, lembrando que a r. decisão de 1º grau foi proferida em exceção de pré-executividade ainda na vigência do CPC/73 apontou a embargante Vera que foi inobservado o art. 573 daquele estatuto processual civil. Todavia, não procede o argumento pois o objetivo principal dos credores é o recebimento da quantia da qual se dizem credores e, paralelamente, a regularização da garantia ofertada em favor do Centro Automotivo porque os primeiros não mais integravam seu quadro social pois as cotas haviam sido transferidas para os devedores por força do acordo celebrado com maior amplitude na ação de despejo. De mais a mais, ainda que pudesse subsistir a tese da embargante, há que se ver que tudo quanto pretendem os embargados decorre de um único título, qual seja, o acordo homologado em juízo proveniente, portanto, do mesmo negócio jurídico no qual as partes, aí se incluindo a recorrente e seu irmão, celebraram diversas disposições conforme assinalado a fls. 1.116/1.118 do acórdão embargado, certo que o que se pretende, em relação ao imóvel é a mera regularização da garantia ofertada por parte devedora expressamente dizendo a fls. 545/547 dos autos principais: requer a autora a juntada da inclusa matricula do bem imóvel a seguir descrito, que ora é ofertado como garantia nos termos do acordo formulado em audiência realizada perante o Meretissimo Juízo na data de 03 de abril de 2.006. Vale dizer, não se postulou que os devedores cumpram com a obrigação de prestar garantia porque esta já foi prestada a fls. 545/547 dos autos principais, mas sim se objetiva, simplesmente, a respectiva regularização perante o registro imobiliário em face da alteração do quadro societário do Centro Automotivo, antes integrada pelos agravados mas depois transferido aos devedores por força do mesmo acordo, de sorte que inocorre a alegada cumulação de execuções. Destarte, objetivando os credores a execução do e já prestada a garantia, não há o dilema proposto pela respectivo crédito recorrente. No caso, pois, o acórdão adotou, como fundamento central para afastar a tese de cumulação de execuções, o fato da obrigação de prestar garantia já ter sido efetivada, de modo que, o que se pretende, atualmente, é a regularização perante o registro imobiliário, para constituir em hipoteca, o bem dado em garantia e proceder o registro da hipoteca na matrícula. Nesse contexto, o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e as razões deduzidas pela recorrente em sua petição recursal, associado à subsistência de fundamentos válidos, não questionados, caracterizam a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF, por analogia. A respeito: AgInt no AREsp n. 2.289.318/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no REsp n. 2.120.817/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. No mais, extrai-se do acórdão objeto do recurso que o acordo "decorre de um único título, qual seja, o acordo homologado em juízo proveniente, portanto, do mesmo negócio jurídico no qual as partes, aí se incluindo a recorrente e seu irmão, celebraram diversas disposições". Partindo-se dessa premissa e considerando que foi firmado acordo judicial, em que a recorrente assumiu as obrigações firmadas no acordo, o acórdão recorrido está em conformidade com o art. 475- N, do CPC/73, vigente à época da execução do título. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, que diz respeito às condições do acordo judicial, da hipoteca e de contratos, matérias cuja revisão, no presente caso, encontram óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. As conclusões da Corte local de que o título executivo extrajudicial preencheu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, bem como anterior ajuizamento de ação de despejo não impedir futuro ajuizamento da ação de execução, estão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula 83/STJ.2. O exame das demais questões apontadas - falta de interesse processual pela celebração de acordo anterior ao ajuizamento da ação e perda superveniente do objeto, diante da rescisão do contrato de locação decretada em sentença judicial anterior, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial - demandaria incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.356.249/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Quanto aos demais dispositivos tidos como violados, ausente o prequestionamento das matérias que se alegam violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Fica prejudicado o exame da tutela provisória incidental apresentada às fls. 1652-1681 e-STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA