AREsp 2535251 - DECISAO

AREsp 2535251 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação, que as matérias processuais relativas à produção de provas e à aplicação do CDC já se encontravam preclusas em agravo de instrumento, e que as alegações de abusividade contratual e de imprevisão demandariam reexame do contexto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a improcedência dos embargos e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Baseada Em Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Novação, Teoria Da Imprevisão Em Contratos Agrícolas, Preclusão Consumativa, Produção De Provas E Julgamento Antecipado, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula Penal, Correção Monetária (igp M), Juros Moratórios, Excesso De Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Execução Baseada Em Título Extrajudicial Embargos À Execução Novação Teoria Da Imprevisão Em Contratos Agrícolas +9 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/ausência de fundamentação quanto à negativa de produção de provas e julgamento antecipado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produtores rurais e demonstração de hipossuficiência
  3. 3 Abusividade das cláusulas contratuais: correção pelo IGP-M, multa de 10% e juros de 3% ao mês

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou ausência de fundamentação, que as matérias processuais relativas à produção de provas e à aplicação do CDC já se encontravam preclusas em agravo de instrumento, e que as alegações de abusividade contratual e de imprevisão demandariam reexame do contexto fático-probatório e do contrato, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a improcedência dos embargos e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.