AREsp 1883833 - DECISAO

AREsp 1883833 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Interessada: ASDNER; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Execução Coletiva, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Execução Coletiva Termo Inicial Da Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASDNER

Parte Interessada

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em execução coletiva