AREsp 1941707 - DECISAO

AREsp 1941707 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão (não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração), constatou-se o apostilamento e pagamentos que tornaram o título líquido e exigível permitindo a execução individual, e ainda há óbices à análise no recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame pela Corte Superior.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: SINDSAÚDE (substituto processual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Sua Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Coletiva, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Coletiva Substituição Processual Embargos De Declaração Acordo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE (substituto processual)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Sua Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à obrigatoriedade de observar acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Respeito ao acordo processual firmado para cumprimento de julgado coletivo por substituto processual (art. 190, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão (não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração), constatou-se o apostilamento e pagamentos que tornaram o título líquido e exigível permitindo a execução individual, e ainda há óbices à análise no recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) que impedem o reexame pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.