REsp 2113492 - ACORDAO

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Havendo sido o tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgou-se prejudicado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Rito Dos Feitos Repetitivos, Afetação De Tema (repetitivos)
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Rito Dos Feitos Repetitivos Afetação De Tema (repetitivos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor a execução individual de sentença coletiva quando anteriormente a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em razão de prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão quanto à afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente sobrestamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo sido o tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito os julgados anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgou-se prejudicado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados de fls. 1.957/1.960 e 1.999/2.005