REsp 2136686 - DECISAO

REsp 2136686 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (consideração do valor global da execução coletiva), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Coletiva, Requisição De Pequeno Valor, Precatório, Substituição Processual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução Coletiva Requisição De Pequeno Valor Precatório Substituição Processual Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE ITANHAEM E MONGAGUA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

BENEDITO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (consideração do valor global da execução coletiva), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.