REsp 1907639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da tese firmada pelo STF (Tema 823), que reconhecem a legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em execuções coletivas sem necessidade de autorização expressa dos substituídos, afastando a exigência de litisconsórcio ativo ou a limitação à mera representação.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Liquidação E Execução De Sentença
Processual Civil Execução Coletiva Substituição Processual Legitimidade Sindical Liquidação E Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição processual por sindicato em execução coletiva
  2. 2 Prescindibilidade de autorização expressa dos substituídos
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio ativo para individualizar titulares do direito material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da tese firmada pelo STF (Tema 823), que reconhecem a legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais em execuções coletivas sem necessidade de autorização expressa dos substituídos, afastando a exigência de litisconsórcio ativo ou a limitação à mera representação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.