REsp 2113492 - ACORDAO

REsp 2113492 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 103, § 2º, do CDC e da jurisprudência do STJ, a declaração de prescrição intercorrente na execução coletiva promovida pelo sindicato não impede os beneficiários do título de promoverem execuções individuais, tendo o ajuizamento da execução coletiva interrompido a contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Agravados: EXEQUENTES/AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Substituição Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

EXEQUENTES/AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição intercorrente na execução coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Efeito da coisa julgada formada em ação coletiva sobre ações individuais
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da execução coletiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 103, § 2º, do CDC e da jurisprudência do STJ, a declaração de prescrição intercorrente na execução coletiva promovida pelo sindicato não impede os beneficiários do título de promoverem execuções individuais, tendo o ajuizamento da execução coletiva interrompido a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno