REsp 2204294 - DECISAO

REsp 2204294 - DECISAO

O Tribunal considerou que a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e, portanto, o recurso especial tornou-se prejudicado, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do sistema dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039-1.041 e 1.037 do CPC/2015) e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (sobrestamento) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação
Legal Topics
Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj), Sobrestamento E Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.033/stj) Sobrestamento E Juízo De Conformação

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (sobrestamento) E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual fundada em sentença coletiva e efeitos do arquivamento da execução-mãe
  2. 2 Efeitos e revogação do negócio jurídico-processual sobre o curso da prescrição
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (afetação e aguardamento do paradigma)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ) e, portanto, o recurso especial tornou-se prejudicado, determinando-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do sistema dos recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.039-1.041 e 1.037 do CPC/2015) e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para juízo de conformação

Orders

  • Advirto as partes que eventual agravo interno com único propósito de rediscutir o sobrestamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC