REsp 2213368 - DECISAO

REsp 2213368 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia principal encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, e o ato de sobrestamento/remessa é considerado irrecorrível, nos termos da sistemática dos arts. 1.037 e 1.040/1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Execução Coletiva, Prescrição, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Negócio Jurídico Processual
Processual Civil Processual Administrativo Execução Coletiva Prescrição Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Negócio Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução individual em face de execução coletiva
  2. 2 efeitos do negócio jurídico-processual sobre a prescrição
  3. 3 interrupção da prescrição em razão do ajuizamento e arquivamento da execução-matriz

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia principal encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, e o ato de sobrestamento/remessa é considerado irrecorrível, nos termos da sistemática dos arts. 1.037 e 1.040/1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa