AREsp 3003980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor o polo passivo da ação de execução. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 408-412) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 401-404). Assevera que "o acórdão recorrido não externou posição pacífica na jurisprudência dessa Corte Especial, sendo inaplicável, então, ao caso concreto, o óbice da Súmula 83, devendo ser reformada a decisão monocrática ora agravada para que o Especial seja conhecido e provido nos termos em que articulado" (fl. 412). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 421-425). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor o polo passivo da ação de execução. III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 401-404): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal (fls. 361-362). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 277): Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Citação, no feito executivo, do interveniente garantidor - Desnecessidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal bandeirante - Inexistência de nulidade a ser decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida. Nas razões do recurso especial (fls. 291-303), interposto com fundamento no III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 105, 239, e §art. 105, caput 1º, 779, V, e 835, § 3º, do CPC. Pretende a nulidade da execução por falta de citação válida e defende que "é entendimento pacífico nessa Corte Superior que há, sim, necessidade da integração dos proprietários do bem hipotecado na relação processual alusiva à execução que submete tal ativo a expropriação" (fl. 296). Afirma que "o acórdão recorrido olvidou que a agressão patrimonial contra os prestadores da garantia real, por si só, impõe a presença destes no polo passivo da execução, com suas citações pessoais" (fl. 297). Ao final, requer o provimento do recurso para "o acolhimento da exceção de pré-executividade" (fl. 303). O agravo (fls. 365-376) afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 379-386). É o relatório. Decido. Quanto à questão controvertida, o Tribunal de origem consignou que (fls. 278- 286): Sobre a questão da citação do terceiro garantidor no feito executivo, o entendimento prevalente hoje na jurisprudência é no sentido de que, tratando- se os agravantes de meros garantidores de dívida, em razão de constituição de garantia real em favor da instituição financeira mutuante, era mesmo dispensável sua inclusão no polo passivo da ação de execução, bastando sua intimação quanto à penhora do bem hipotecado. Com efeito, o § 3º do do Código de Processo Civil trata da penhora na art. 835 execução garantida por direito real, mencionando que, nessa hipótese, a constrição deve recair, necessariamente, sobre o bem dado em garantia, bastando a intimação do terceiro garantidor quanto à constrição. (..) No mais, tendo havido o regular comparecimento ao feito, com a juntada aos autos de procuração, tanto pelo agravante Luiz Iannini, como se vê de fls. 320 /322 dos autos originários, quanto da Sra. Maria Priminha Lobosco Iannini, por sua representante legal (curadora), como se vê de fls. 328/331 dos autos originários, com posterior substituição da procuração, outorgada por seu espólio após seu falecimento (devidamente representado pelo inventariante, Sr. Luiz Iannini fls. 461/468 dos autos originários) não há qualquer impedimento a que a demanda executiva tenha seu regular prosseguimento. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado é suficiente, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO GARANTIDOR. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUFICIÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.888.733/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. GARANTIA SÚMULA 211/STJ. HIPOTECÁRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária em que foi proferida decisão afastando prescrição em relação aos terceiros interessados. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.439.516/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DO TERCEIRO GARANTIDOR DA DÍVIDA. CITAÇÃO PARA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. "A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução "(AgInt no relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado REsp n. 1.882.565/MT, em 24.5.2021, DJe de 28.5.2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.363.974/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) Incide a Súmula n. 83 desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Conforme a decisão monocrática, esta Corte Superior tem relativizado a necessidade de citação dos intervenientes hipotecários, entendendo que basta a sua intimação acerca do referido ato constritivo que recaiu sobre o imóvel dado em garantia para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO NA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a embargos de terceiro por meio dos quais se pretendeu impedir a penhora e a expropriação de imóvel dado em garantia hipotecária em cédula de crédito comercial. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os embargos de terceiro. 4. A Corte de origem manteve a rejeição, assentando ser desnecessária a citação do garantidor hipotecário, bastando a intimação por ocasião da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se se impõe a citação do garantidor hipotecário para integrar o polo passivo da execução, à luz do art. 835, § 3º, do CPC, e se há divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, que reputa suficiente a intimação do terceiro garantidor na penhora do imóvel hipotecado, sendo prescindível sua citação para compor o polo passivo da execução. 7. O dissídio jurisprudencial não prospera, porque, harmonizando-se a decisão recorrida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 83 do STJ pela alínea a obsta o conhecimento do especial também pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência dominante do STJ. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do dissídio pela alínea c quanto à mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.645.494/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, REsp n. 1649154/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.986.334/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022. (AgInt no AREsp n. 2.209.941/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é suficiente a intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia, não sendo necessária sua citação para compor o polo passivo da ação de execução. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.165.177/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.) Inafastável a Súmula n. 83 desta Corte. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.