REsp 1850895 - ACORDAO

REsp 1850895 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu-se porque não impugnou fundamentação constante do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; em consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Complementar, Coisa Julgada, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução Complementar Coisa Julgada Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da coisa julgada em execução complementar
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da execução com base no mesmo título judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se porque não impugnou fundamentação constante do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado, incidindo a Súmula 283/STF; em consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.