REsp 2118708 - DECISAO

REsp 2118708 - DECISAO

Admitiu-se a execução complementar para aplicação do Tema 96/STF por se tratar de parcela que não poderia ter sido pleiteada antes da decisão do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Reabertura Da Execução, Tema 96/stf, Juros E Correção Monetária Entre Data Da Conta E Data Da Requisição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento (art. 1022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Reabertura Da Execução Tema 96/stf Juros E Correção Monetária Entre Data Da Conta E Data Da Requisição Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Tema 96/STF
  3. 3 Distinção entre Tema 96/STF e Tema 289/STJ

Ratio Decidendi

Admitiu-se a execução complementar para aplicação do Tema 96/STF por se tratar de parcela que não poderia ter sido pleiteada antes da decisão do STF; não houve negativa de prestação jurisdicional; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.