AREsp 2524390 - DECISAO

AREsp 2524390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio, estando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese recursal na decisão de origem, o que impede comprovar identidade entre arestos e configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARTINHA ERMOGENA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Revisão De Cálculos, 13º Salário (décimos Terceiros)
Previdenciário Processo Civil Execução Complementar Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Revisão De Cálculos 13º Salário (décimos Terceiros)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINHA ERMOGENA DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em execução complementar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio, estando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese recursal na decisão de origem, o que impede comprovar identidade entre arestos e configurar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.