AREsp 2668307 - DECISAO

AREsp 2668307 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o índice de correção (INPC) está fixado no título na forma do Tema 905/STJ e somente poderia ser alterado por ação rescisória; a alegação de violação aos arts. 507 e 508 do CPC/15 foi genérica e desprovida de demonstração, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JAIR JOSE SZTYBURSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JAIR JOSE SZTYBURSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (INPC vs IPCA)
  3. 3 Identidade entre a questão dos autos e temas consolidados pelo STF/STJ (Tema 810/STF, Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o índice de correção (INPC) está fixado no título na forma do Tema 905/STJ e somente poderia ser alterado por ação rescisória; a alegação de violação aos arts. 507 e 508 do CPC/15 foi genérica e desprovida de demonstração, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.