AREsp 2703328 - DECISAO

AREsp 2703328 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e que as alegações recursais eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Complementar, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Tutela Jurisdicional E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Execução Complementar Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Tutela Jurisdicional E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Majoração De Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos artigos 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 927, III, do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu omissão determinante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e que as alegações recursais eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.