REsp 2023402 - DECISAO

REsp 2023402 - DECISAO

Havendo extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, opera a preclusão que impede o prosseguimento da execução complementar para diferenças posteriormente pleiteadas; assim, o recurso especial foi provido para declarar extinta a execução de valores complementares, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material e da necessidade de prévia intimação do credor para eventual renúncia ao saldo remanescente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Consectários Legais, Coisa Julgada, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Distinção De Temas Repetitivos (tema 289/stj; Tema 810/stf)
Previdenciário Processual Civil Execução Complementar Preclusão Consectários Legais Coisa Julgada Renúncia Ao Crédito Exequendo Distinção De Temas Repetitivos (tema 289/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução complementar após extinção por pagamento com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da preclusão sobre o direito material certificado no título executivo
  3. 3 Distinção entre hipótese de diferimento dos consectários para fase executiva e a tese do Tema 289/STJ sobre renúncia ao crédito remanescente

Ratio Decidendi

Havendo extinção da execução por pagamento com trânsito em julgado, opera a preclusão que impede o prosseguimento da execução complementar para diferenças posteriormente pleiteadas; assim, o recurso especial foi provido para declarar extinta a execução de valores complementares, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material e da necessidade de prévia intimação do credor para eventual renúncia ao saldo remanescente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares.
  • Publique-se.