REsp 2194438 - DECISAO

REsp 2194438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal e pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além da falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; subsidiariamente, a pretensão de execução complementar mostrou-se preclusa em razão da apresentação, anuência e homologação das planilhas de cálculo e da expedição/pagamento dos precatórios, impedindo rediscussão do quantum executado.

Parties
Recorrida: UNIÃO; Recorrente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Complementar) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Correção Monetária (ipca E), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Complementar Preclusão Correção Monetária (ipca E) Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrida

EXEQUENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Complementar) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à pretensão executória por homologação de cálculos e anuência das partes
  2. 2 prescrição da execução complementar e marco inicial (Tema 810/STF)
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação recursal e pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, além da falta de prequestionamento sobre os dispositivos invocados; subsidiariamente, a pretensão de execução complementar mostrou-se preclusa em razão da apresentação, anuência e homologação das planilhas de cálculo e da expedição/pagamento dos precatórios, impedindo rediscussão do quantum executado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).