REsp 2194445 - DECISAO

REsp 2194445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela preclusão em razão da homologação das planilhas e do pagamento dos precatórios, tornando inviável execução complementar.

Parties
Recorrente: ANTONIO EMIDIO FERREIRA NETO e outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Complementar, Preclusão, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Precatório, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução Complementar Preclusão Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Precatório Prescrição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

ANTONIO EMIDIO FERREIRA NETO e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão em face de planilhas de cálculos homologadas e precatórios pagos
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E para atualização de condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Início do prazo prescricional após Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu pela preclusão em razão da homologação das planilhas e do pagamento dos precatórios, tornando inviável execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)